Title: LEI COMPLEMENTAR N
Author: MPSC
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Company: Ministério Público de Santa Catarina

LEI COMPLEMENTAR N. 0002/09

Cria Promotorias de Justiça nas comarcas de Meleiro, Navegantes, Araranguá, Biguaçu, Concórdia e São Bento do Sul e dá outras providências.

	O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

	Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

	Art. 1º. Ficam criadas, na estrutura de primeiro grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, as seguintes Promotorias de Justiça:

	I – de entrância inicial:

	a) a Promotoria de Justiça da comarca de Meleiro, e
	b) a 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Navegantes;

	II – de entrância final:

	a) a 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Araranguá;
	b) a 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Biguaçu; 
	c) a 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Concórdia, e
	d) a 3ª Promotoria de Justiça da comarca de São Bento do Sul.

	§ 1º. Para cada Promotoria de Justiça criada na forma do caput, fica também criado o respectivo cargo de Promotor de Justiça, obedecendo a mesma numeração ordinal e classificando-se na mesma entrância.

	§ 2º. A atual Promotoria de Justiça da comarca de Navegantes passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça, assim como o respectivo cargo, que passa a denominar-se 1º Promotor de Justiça.

	Art. 2º. Fica criado, na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para lotação unitária vinculada a cada qual das Promotorias de Justiça  criadas na forma do artigo 1º,  6 (seis) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, com a classificação, requisitos e vedações previstas no art. 1º da Lei Complementar nº 276, de 27 de dezembro de 2004.

	Art. 3º. A instalação das Promotorias de Justiça criadas através desta Lei Complementar, bem como o provimento dos respectivos cargos de Promotor de Justiça e Assistente de Promotoria de Justiça, dependerão da existência de suporte orçamentário e financeiro no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

	Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigência na data de sua publicação.

	Florianópolis, _____.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado

Justificativa

	O presente projeto de lei complementar (PLC) prevê a criação de seis novas Promotorias de Justiça, com os respectivos cargos de promotor de Justiça e de assistente de Promotoria de Justiça, contemplando as comarcas de Meleiro e Navegantes, na entrância inicial, e Araranguá, Biguaçu, Concórdia e São Bento do Sul, na entrância final.
	Justifica-se o projeto em face da crescente demanda de atuação do Ministério Público em tais comarcas, tornando imperioso à instituição aparelhar-se adequadamente à satisfação das necessidades de referidas comunidades. Os dados numéricos constantes nos arquivos do Parquet catarinense acerca do volume de trabalho existente em referidos locais atestam essa necessidade, sendo a criação de mencionadas unidades ministeriais o único caminho viável para assegurar-se o préstimo de serviços condignos com o reclamo das respectivas populações. 
	Salientamos, em especial, a situação da comarca de Meleiro, com instalação marcada para o próximo dia 10/02/2009 segundo informações do Tribunal de Justiça do Estado, para o qual ainda inexiste o órgão respectivo do Ministério Público, tampouco os cargos de promotor de Justiça e de assistente de Promotoria de Justiça.
	Assim, submeto o presente PLC à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, esperando a devida atenção dos senhores parlamentares, contando com sua aprovação.

Florianópolis, 4 de fevereiro de 2009.

GERCINO GERSON GOMES NETO
Procurador-Geral de Justiça