medida provisória nº 150, de 21 de maio de 2009

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - Prapem/Microbacias 3-SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação de empréstimo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, na qualidade de agente financeiro internacional, no valor de US$ 35.340.000,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América), para implementação do Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - Prapem/Microbacias 3-SC.

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, 
da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Medida Provisória apresenta os valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais serão adequados, anualmente, em decorrência das variações cambiais e taxas de juros, e de outros ajustes previstos contratualmente para empréstimos internacionais.

Parágrafo único. Além dos valores previstos neste artigo, o Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - Prapem/Microbacias 3-SC.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, cotas de receitas próprias a que se refere o art. 155 da Constituição Federal e das transferências constitucionais previstas nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal, e os créditos previstos na Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos termos do § 4º do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão da programação das dotações orçamentárias no Plano Plurianual 
e na Lei Orçamentária Anual, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento do Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - Prapem/Microbacias 3-SC.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de maio de 2009

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA FINANCEIRO	
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DE APOIO AO	
PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRAPEM/MICROBACIAS 3-SC	
		R$ 1,00	
ANO	LIBERAÇÕES	AMORTIZAÇÕES	ENCARGOS	TOTAL	
2009	          25.075.361 	                           -   	                389.295 	                389.295 	
2010	          27.713.785 	                           -   	                949.316 	                949.316 	
2011	          29.800.434 	                           -   	             1.555.387 	             1.555.387 	
2012	                           -   	                           -   	             1.709.604 	             1.709.604 	
2013	                           -   	                           -   	             1.709.604 	             1.709.604 	
2014	                           -   	                           -   	             1.709.604 	             1.709.604 	
2015	                           -   	                           -   	             1.709.604 	             1.709.604 	
2016	                           -   	                           -   	             1.709.604 	             1.709.604 	
2017	                           -   	                           -   	             1.709.604 	             1.709.604 	
2018	                           -   	                           -   	             1.709.604 	             1.709.604 	
2019	                           -   	             5.505.972 	             1.681.111 	             7.187.083 	
2020	                           -   	             5.505.972 	             1.567.137 	             7.073.109 	
2021	                           -   	             5.505.972 	             1.453.164 	             6.959.136 	
2022	                           -   	             5.505.972 	             1.339.190 	             6.845.162 	
2023	                           -   	             5.505.972 	             1.225.216 	             6.731.188 	
2024	                           -   	             5.505.972 	             1.111.243 	             6.617.215 	
2025	                           -   	             5.505.972 	                997.269 	             6.503.241 	
2026	                           -   	             5.505.972 	                883.296 	             6.389.268 	
2027	                           -   	             5.505.972 	                769.322 	             6.275.294 	
2028	                           -   	             5.505.972 	                655.348 	             6.161.320 	
2029	                           -   	             5.505.972 	                541.375 	             6.047.347 	
2030	                           -   	             5.505.972 	                427.401 	             5.933.373 	
2031	                           -   	             5.505.972 	                313.427 	             5.819.399 	
2032	                           -   	             5.505.972 	                199.454 	             5.705.426 	
2033	                           -   	             5.505.972 	                  85.480 	             5.591.452 	
TOTAL	    82.589.580 	     82.589.580 	     28.110.662 	      110.700.242