medida provisória nº 149, de 15 de abril de 2009

Autoriza o Poder Executivo a reestruturar o saldo da dívida do Estado de Santa Catarina com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, vinculada ao Contrato nº 080/PGFN/CAF, de 27 de setembro de 2001, e a prestar as necessárias garantias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reestruturação do saldo da dívida do Estado de Santa Catarina com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, vinculada ao Contrato nº 080/PGFN/CAF, de 27 de setembro de 2002, que apresenta, em 31 de março de 2009, o saldo de 
R$ 882.744.797,38 (oitocentos e oitenta e dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e setecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), correspondente a 140 (cento e quarenta) prestações mensais remanescentes, de um total de 216 (duzentas e dezesseis) prestações anteriormente pactuadas.

Art. 2º A reestruturação do saldo da dívida de que trata esta Medida Provisória dar-se-á da seguinte forma:

I - no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta Medida Provisória, o pagamento do serviço da dívida corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do serviço devido;

II - nos 06 (seis) meses subseqüentes, o pagamento do serviço mensal será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor devido;

III - após o prazo assinalado no inciso anterior o saldo atualizado será reestruturado, de forma que as prestações devidas sejam iguais ou mais próximas dos valores atualmente desembolsados. 

Art. 3º Deverão permanecer inalterados a forma de cálculo pela Tabela Price, a atualização pelo INPC e os juros do contrato original, fixados em 6,828% ao ano.

Art. 4º Para os efeitos do que determina o art. 115, § 2º, da Constituição Estadual, as dotações orçamentárias já existentes no Orçamento do Estado para atender o serviço dessa dívida serão readequadas de acordo com os novos valores reestruturados no Plano Plurianual de 2008/2011, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias subsequentes, até a efetiva quitação da dívida de que trata esta Medida Provisória.

Art. 5º Em conformidade com o disposto no art. 167, § 4º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159 da Constituição Federal, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal.    

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de abril de 2009

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado