Title: Ofício n
Author: Genesio Goulart
Last saved by: EXPEDIENTE
Company: **

PROJETO DE LEI Nº 398/08

Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Desenvolvimento e Ação Social, com sede no município de Florianópolis.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Catarinense de Desenvolvimento e Ação Social, com sede no município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto  se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Narcizo Parisotto 

JUSTIFICATIVA

Levo ao conhecimento dos Senhores Deputados, o projeto de lei em anexo que visa declarar de utilidade pública a Associação Catarinense de Desenvolvimento e Ação Social, com sede no município de Florianópolis.

Trata-se de entidade sem fins lucrativos e que tem por finalidade promover ou patrocinar obras ou atividades de filantropia, assistência social, educativa, esportiva, cultural, tecnológica, recreativa e de defesa ambiental, ou participar de tais iniciativas, visando sempre à prestação de serviços à comunidade, em parceria com órgãos públicos ou privados, entidades governamentais ou não-governamentais, nacionais e internacionais.

Assim, por entender que a declaração de utilidade pública ensejará incentivo às condições de trabalho da entidade epigrafada, solicitamos aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.   

Deputado Narcizo Parisotto