Author: Casa Civil
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PROJETO DE LEI Nº 396/2008

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Chapecó.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1~~º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Chapecó, pelo prazo de dez anos, o uso gratuito de uma área denominada Eco Parque, com trinta e seis mil e oitocentos e setenta metros quadrados, parte do imóvel localizado 
na rua Getúlio Vargas, no Município de Chapecó, matriculada sob o n~~º~~ 15.800 no Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó e cadastrada na Secretaria de Estado da Administração sob o n~~º~~ 00620.

Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal n~~º~~ 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 2~~º~~ A presente cessão de uso tem por finalidade propiciar 
a revitalização da área, proporcionando à comunidade espaço destinado ao lazer e à prática de esportes.

Art. 3~~º~~ Findas as razões que justificam a presente cessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio.

Art. 4~~º~~ Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término do prazo da cessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito 
de indenização ao cessionário, face à gratuidade da cessão.

Art. 5~~º~~ Serão de responsabilidade da cessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.

Art. 6~~º~~ O cessionário, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:

I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta cessão de uso;

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e

III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.

Art. 7~~º~~ Enquanto durar a cessão de uso, o cessionário defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.

Art. 8~~º~~ Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações do cedente e do cessionário.

Art. 9~~º~~ O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

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