PROJETO DE LEI N.º 392/08

Declara de utilidade pública a Cia Teatral Bocarela das Palavradas.

                 Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública a Instituição Cia Teatral Bocarela das Palavradas, com sede no município de Araranguá.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1º, desta Lei, sob pena de revogação da declaração, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008.       

Deputado Manoel Mota
Líder da Bancada do PMDB

JUSTIFICAÇÃO

                     Trazemos à consideração deste Parlamento proposta de Lei que visa declarar de utilidade pública a instituição Cia Teatral Bocarela das Palavradas, com sede no município de Araranguá.
                     Com o fim único de proporcionar a esta Casa a necessária análise sobre os aspectos justificadores da concessão de “status” pretendido, em apenso acostamos os documentos de titularidade da entidade, notadamente para caracterizar o preenchimento dos requisitos insculpidos na legislação de regência da espécie.
                     Trata-se de entidade que vem empreendendo naquela localidade de Araranguá, relevantes atividades. Não possui fins lucrativos ou econômicos, e visa, entre seus importantes objetivos, promover a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico e divulgar a arte do teatro nas suas diversas modalidades e aplicações bem como promover, pesquisar e estudar a arte dramática nos seus diversos gêneros e modalidades, buscando dessa forma a integração de toda a comunidade.                     
                     Através de seus objetivos, de elevada importância, destacam-se as características peculiares ao alcance da pretensão em evidência.
                     Assim, por entendermos que a oportunização da declaração de utilidade pública ensejará em concretizar incentivo às condições de trabalho da entidade epigrafada, solicitamos aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.