Title: PROJETO DE LEI N°
Author: AJP3474
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Company: Partido dos Trabalhadores

PROJETO DE LEI Nº 387/08

Declara de utilidade pública a Associação dos Pescadores de Garopaba, com sede no Município de Garopaba.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos          Pescadores de Garopaba , com sede e foro no Município de Garopaba.

Art. 2º - À entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 

IV - balancete contábil.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 09 dezembro de 2008.

Deputado Pedro Uczai
Bancada do Partido dos Trabalhadores

JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa possibilitar que seja declarada de utilidade pública estadual, com os seus direitos e deveres conseqüentes desse ato, a Associação de Pescadores de Garopaba, com sede e foro no Município de Garopaba.

A Associação dos Pescadores de Garopaba foi fundada em novembro de 2007, e desde lá tem trabalhado, tanto no âmbito do seu Município, bem como a nível estadual quando se refere a sua área temática.

Na documentação apensada a presente proposição, pode-se verificar que a referida entidade tem trabalhado, constantemente, na promoção e realização de atividades sobre formação e aperfeiçoamento profissional, campanhas Educativas, e na preservação ambiental.

Pelas razões aqui expostas, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação deste Projeto de Lei.