PROJETO DE LEI Nº 386/08

Declara de utilidade pública o Instituto Multidisciplinar de Meio Ambiente e Arqueoastronomia, doravante denominado IMMA, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Instituto Multidisciplinar de Meio Ambiente e Arqueoastronomia, doravante denominado IMMA, com sede e foro na cidade de Florianópolis.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
IV – balancete contábil.
Art.  4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Florianópolis, 08 de Dezembro de 2008.

				    Valmir Comin
				Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente
Senhores e Senhoras Deputadas (os)

A presente entidade o Instituto Multidisciplinar de Meio Ambiente e Arqueoastronomia, doravante denominado IMMA com sede no município de Florianópolis, fundado em 12 de junho de 2006, tem por finalidade o desenvolvimento e execução de projetos e pesquisas multidisciplinares e projetos culturais com responsabilidade sócio-ambiental.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar à entidade beneficiada todos os direitos previstos na legislação em vigor.
Pelo acima exposto, considerando os relevantes serviços desenvolvidos pela entidade, percebe-se o caráter social das atividades, que por não ter fins lucrativos, necessita do amparo e da contra partida do Poder Público para melhor desenvolver e aumentar a abrangência dos seus trabalhos.
Assim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da sua declaração de utilidade pública pelo presente projeto de lei.

Florianópolis, 08 de Dezembro de 2008.

				    Valmir Comin
				Deputado Estadual