PROJETO DE LEI Nº 383/08

Declara de utilidade pública o Sindicato das Indústrias Gráficas da Grande Florianópolis, com sede no município de Florianópolis/SC.

Art.1º Fica declarada de utilidade pública o Sindicato das Indústrias Gráficas da Grande Florianópolis, com sede no município de Florianópolis/SC.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
            
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV – balancete contábil.       

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Renato Hinnig

JUSTIFICAÇÃO

                           
Trata-se de entidade sindical com relevantes trabalhos sociais e de assistência a classe que representa e a comunidade da Grande Florianópolis.

Declarada de Utilidade Pública Municipal em 30/10/2006, vem requerer a declaração a nível estadual, para que possa usufruir das benesses outorgadas a entidades e instituídas por Lei.