PROJETO DE LEI N. 369.9/2008

Declara de utilidade pública a Associação Cidadania em Ação, com sede no município de Criciúma.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Cidadania em Ação, com sede no município de Criciúma.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Julio Garcia 

JUSTIFICATIVA

Levo ao conhecimento dos Senhores Deputados  projeto de lei que visa declarar de utilidade pública estadual a Associação Cidadania em Ação, com sede no município de Criciúma.

Trata-se de entidade sem fins lucrativos e que tem por objetivos sociais atender a crianças, adolescentes, seu grupo familiar e a comunidade na qual estão inseridos, através da promoção da cidadania, da conquista de melhores condições de vida pela autonomia e emancipação, da promoção e defesa dos direitos humanos e da valorização da ética, da paz, da democracia e da solidariedade humana.

Assim, por entender que a declaração de utilidade pública servirá de incentivo ao trabalho da entidade, solicito aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.

Deputado Julio Garcia