PROJETO DE LEI Nº 0362.2/2008

Revoga o inciso III e o § 4 do art. 1 da Lei n 13.721, de 16 de março de 2006, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços na área de trânsito e estabelece outras providências.

             Art. 1º - Revoga-se o inciso III e o § 4 do art. 1º da Lei  n 13.721, de 16 de março de 2006.
             
             Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em

Reno Caramori
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem o escopo de revogar o inciso III e o § 4 do art. 1 da Lei n 13.721, de 16 de março de 2006, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços na área de trânsito e estabelece outras providências. 

A referida lei estabelece em seu art. 1, inciso III o registro do contrato da propriedade fiduciária de veículos, delegando no § 4 deste artigo, concessão à instituição investida de competência legal, em outros termos, estabelece a obrigatoriedade do registro dos contratos de alienação fiduciária de veículos automotores, a serem emplacados no Estado, nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos de Santa Catarina.

Portanto, conforme estabelece o código civil brasileiro, no seu art. 1361, § 1, considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor e constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público o particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículo, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se anotação no certificado de registro.

Da mesma forma, o disposto na legislação do CONTRAN, no art. 1 e 2 da Resolução n 159, estabelece que os contratos de alienação fiduciária dos veículos registrados e licenciados deverão ser procedidos junto à sua base estadual, ou seja, é atribuição do DETRAN/SC, podendo ou não a sua execução ser conveniada com instituição investida de competência, evidenciando assim, a não obrigatoriedade em registrar em cartório os contratos de alienação fiduciária na compra de veículos automotores, antes de registrá-los no DETRAN.

Entretanto, o Poder Executivo, utilizando-se de artifício não convencional, editou a Portaria n 039/DETRAN/ASJUR/2008, como forma de restabelecer a obrigatoriedade, impondo mais um ônus à população catarinense.

Ainda, a Câmara dos Deputados, realizou audiência pública no dia 04 de novembro do corrente ano, na qual o Diretor Nacional do DENATRAN, Sr. Alfredo Peres da Silva, afirmou categoricamente que o referido registro em cartório não é necessário.

Sendo assim, se não bastassem todas as argumentações legais, a medida vem na contramão de todo o esforço do Governo Federal, em manter a atividade econômica aquecida por meio da oferta de crédito.

Ante o exposto, o signatário peticiona aos nobres pares nesta Assembléia, a aprovação do referido Projeto de Lei que visa desonerar o cidadão de mais um tributo.

Sala das Comissões, em

RENO CARAMORI
Deputado Estadual