Title: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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PROJETO DE LEI Nº 356/08

Institui o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo com o objetivo de fazer o controle social da saúde e da segurança dos consumidores de produtos e serviços colocados no mercado.
§ 1º Os dados do Cadastro auxiliarão o poder público e os fornecedores na atuação preventiva e dirigida à educação dos consumidores e na adequação de produtos e serviços. 
§ 2º A redução dos riscos decorrentes da relação de consumo pressupõe a adoção de um conjunto integrado de medidas do poder público, da iniciativa privada e da sociedade.

Art. 2º O cadastro será responsável pelo levantamento, registro e análise das informações sobre acidentes de consumo, sem prejuízo do registro e da alimentação de sistemas próprios dos órgãos setoriais. 
§ 1º Os hospitais e prontos-socorros das redes pública e privada encaminharão, trimestralmente, ao Cadastro o registro especificado dos atendimentos decorrentes de acidentes de consumo.
§ 2º As informações sistematizadas serão encaminhadas aos órgãos públicos competentes e aos respectivos representantes dos consumidores e das categorias dos fornecedores de bens e serviços, a fim de subsidiá-los na atuação preventiva e dirigida à educação dos consumidores e na adequação de produtos e serviços. 

Art. 3º Os órgãos públicos competentes poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência e independentemente da responsabilidade civil e criminal, os fornecedores prestem informações sobre questões relativas à periculosidade e nocividade dos produtos ou dos serviços oferecidos.  

Art. 4º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Gelson Merísio

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a apresentação deste projeto de lei face à necessidade de oferecer  segurança  e redução de riscos de doenças e outros agravos para a sociedade, estando ciente que a Constituição Federal estabelece que saúde é direito de todos e dever do Estado que, por sua vez, deve, por intermédio de políticas sociais e econômicas, garantir esses direitos.

Verifica-se, ainda nos termos da Constituição Federal, que a defesa do consumidor é não só um direito individual, cuja garantia deve dar-se por ações estatais, mas também um princípio que deve ser observado por todas as empresas que estejam envolvidas com a atividade econômica.

Esses direitos, regulamentados no Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078 de 1990, que dispôs sobre a Política Nacional das Relações de Consumo, estabelece princípios importantes como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, bem como estudos constantes para o aperfeiçoamento do mercado (art.4º, incisos I e VIII).  A Lei nº 8.078 manifesta que a proteção da vida e da saúde, e a segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços, são direitos básicos do consumidor (art. 6º, inciso I) e ao dispor especificamente sobre esses direitos, privilegia as ações de caráter preventivo (arts. 8º a 10º), sendo destinatários dessas normas não só consumidores e fornecedores, mas também e principalmente o poder público.

Contudo, diante da importância que a legislação brasileira destina à saúde e à segurança, não possuímos instrumentos de controle social dos acidentes ocorridos por defeitos nos produtos e má realização dos serviços.  Observa-se que os relatos das entidades médicas indicam que há um expressivo número de acidentes de consumo por inadequações, defeitos e falha de informação nos produtos e nos serviços, o reflexo na maior parte das vezes recaindo sobre as crianças, suas maiores vítimas.

O atendimento dessas ocorrências gera para a rede pública custos significativos, que poderiam ser minimizados, caso houvesse políticas públicas de caráter preventivo para evitar esses acidentes.

Por ser matéria de grande alcance para a sociedade catarinense, espero contar com o apoio dos Nobres Colegas Parlamentares que integram este Poder, para sua aprovação.

Deputado Gelson Merísio