PROJETO DE LEI Nº 355/08

Declara de utilidade pública a Associação de Famílias para Assistência ao Indivíduo Carente – AFASSIC, com sede  no município de Içara.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação de Famílias para Assistência ao Indivíduo Carente – AFASSIC,  com sede no município de Içara. 

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Julio Garcia

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que objetiva declarar de utilidade pública estadual a Associação de Famílias para Assistência ao Indivíduo Carente – AFASSIC,  com sede no município de Içara.
  
Trata-se de entidade com fins não-econômicos, de caráter assistencial, social, esportivo, cultural, educacional e filantrópico,  e tem por  finalidade precípua prestar assistência social a todo e qualquer indivíduo que apresentar carência de atendimento na área da saúde, do trabalho, familiar, psicológico e moral, buscando a valorização do ser humano em sua dignidade e existência. 

A referida entidade, ainda, promove atividades visando a prevenção, recuperação e reinserção social de dependentes químicos, bem como o apoio às famílias afetadas pelo problema.

Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário que a referida entidade seja beneficiada com a declaração de utilidade pública estadual.

Deputado Julio Garcia