Title: Ofício nº 002/GPJP/99
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PROJETO DE LEI  Nº 354/08     

Declara de utilidade pública a Associação dos Estudantes Universitários de Içara.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Estudantes Universitários de Içara, com sede no município de Içara.

 Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, em 

 Deputado Joares Ponticelli                

JUSTIFICATIVA

Tomo a iniciativa de apresentar o projeto de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação dos Estudantes Universitários de Içara, atendendo a pedido da própria entidade que necessita desse reconhecimento para poder celebrar atos e convênios com órgãos públicos estaduais, a fim de atender às suas finalidades estatutárias.

Trata-se de entidade civil, sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços à comunidade, razão pela qual entendo ser de inteira justiça o pleito ora apresentado.

Deputado Joares Ponticelli