Author: Casa Civil
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| ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE LEI N~~º~~ 339/2008

Autoriza a reversão de imóvel no Município de Blumenau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1~~º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao domínio do Estado o imóvel localizado no Município de Blumenau, constituído por um terreno com vinte mil, duzentos e dezessete metros e cinqüenta decímetros quadrados, contendo benfeitorias, matriculado sob o n~~º~~ 2.290 no 2~~º~~ Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau.

Parágrafo único. As benfeitorias edificadas pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB no imóvel serão indenizadas no valor de 
R$ 2.670.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta mil reais).

Art. 2~~º~~ O imóvel referido nesta Lei deixou de atender aos objetivos da doação, em virtude da transferência das instalações da Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB para o Bairro Victor Konder, em Blumenau.

Art. 3~~º~~ As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Fundo Patrimonial.

Art. 4~~º~~ O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

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