Author: Casa Civil
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| ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE LEI N~~º~~ 335/2008

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Sombrio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1~~º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação da Sociedade Corpo de Bombeiros Comunitário, no Município de Sombrio, duas áreas de terras, a primeira com área de trezentos e quarenta e nove metros e cinqüenta decímetros quadrados e a segunda com área de trezentos e quarenta nove metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados, com benfeitorias com trezentos e sete metros e sessenta e um decímetros quadrados, matriculadas sob os n~~º~~s 41.463 e 41464, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio

Art. 2~~º~~ A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-se à instalação do 2~~º~~ pelotão da 3~~ª~~ Companhia do 4~~º~~ Batalhão de Bombeiros Militar de Sombrio.
 
Art. 3~~º~~ As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 4~~º~~ O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

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