PROJETO DE LEI Nº 332/2008

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Proprietários de terrenos do Parque Residencial Pagani, com sede no município de Palhoça.

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores e Proprietários de terrenos do Parque Residencial Pagani , com sede no município de Palhoça.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Julio Garcia

JUSTIFICATIVA

A Associação de Moradores e Proprietários de terrenos do Parque Residencial Pagani, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, tem sua sede no município de Palhoça e é uma entidade sem fins lucrativos que tem como finalidade Proporcionar aos associados, proprietários, moradores e visitantes do Parque Residencial Pagani, a constante manutenção de identidade conceitual do loteamento, mediante planejamento, organização, execução e controle de ações na busca da melhor qualidade de vida de seus usuários, e o permanente desenvolvimento urbanístico, da infra-estrutura, serviços, comercio, preservação ambiental, conforto, lazer, segurança, limpeza, conservação, jardinagem, concepção paisagística, arquitetônica e estética do local.

Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

Deputado Julio Garcia