Title: Dispõe sobre os serviços de travessia de ferry-boat e balsa no rio Itajaí-Açu
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ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI Nº   312/2008

Autoriza o Poder Judiciário a alienar imóvel no Município de Balneário Camboriú.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça, autorizado a alienar imóvel de propriedade do Estado, matriculado sob o nº 23223, em fl. 222, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, em data de 13 de outubro de 1982.

Art. 2º A alienação, mediante processo de licitação, será realizada de acordo com a Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais legislações pertinentes.

Art. 3º Cabe à Diretoria-Geral Administrativa deflagrar e executar o procedimento licitatório previsto por essa Lei.

Art. 4º A receita da alienação do imóvel será destinada ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, consignando-se recursos necessários a obras no imóvel que é sede atual da Comarca.

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ou quem por mandato especial, for por ele constituído.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
GOVERNADOR DO ESTADO