PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a ACPP – Associação dos Criadores de Pássaros de Palhoça, com sede no município de Palhoça/SC.

Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Criadores de Pássaros de Palhoça, com sede no município de Palhoça/SC.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão de declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Renato Hinnig

Justificativa

Trata-se de entidade com relevantes trabalhos sociais e ambientais no município de Palhoça/SC, promovendo ações voltadas a preservação de pássaros nativos.Declarada de Utilidade Pública Municipal em 23/12/1998, vem requerer a declaração a nível estadual, para que possa usufruir das benesses outorgadas a entidades e instituídas por Lei.