Author: DDO
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Company: ALESP

PROJETO DE LEI 

Obriga as empresas de construção civil a promover vacinação antitetânica, no Estado de Santa Catarina.

Art. 1º As empresas de construção civil ficam obrigadas a promover vacinação antitetânica em todo o seu efetivo, no Estado de Santa Catarina. 

Art. 2º O Poder Executivo Estadual, juntamente com a Secretaria Estadual de Saúde, regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados a partir da sua publicação.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputada Ada De Luca

JUSTIFICATIVA

O número de acidentes na construção civil por objetos perfurocortantes é muito grande, levando à interrupção da função exercida pelo operário, para que seja atendido em uma emergência hospitalar para receber a vacina antitetânica, além dos primeiros socorros. 

Entretanto, muitas vezes ocorrem acidentes causados por pequenos furos ou cortes que necessitam apenas da aplicação da vacina e, em função do número excessivo de atendimento na rede publica hospitalar, o operário perde horas, até mesmo o dia inteiro, para ser atendido, sobrecarregando ainda mais o sistema de saúde.

O presente projeto visa a preservação da saúde de nossos operários, além de indiretamente colaborar para desafogar o sistema público de saúde.

Deputada Ada De Luca