PROJETO DE LEI

Altera a redaçãodo § 2° do art. 6° da Lei n° 13.553, de 16 de novembro de 2005.

Art. 1° O § 2º do art. 6º da Lei nº 13.553, de 16 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 6º (...)
§ 2° Para o licenciamento o órgão competente solicitará ao interessado na obra ou atividade, a elaboração dos estudos necessários, de acordo com suas características e seu porte.”

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Edison Andrino
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JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal (art. 225, §1°, inciso IV) e a Constituição Estadual (art. 182, inciso V) exigem a realização de estudo prévio de impacto ambiental para obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, vejamos:

Constituição Federal
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º  Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

Constituição Estadual

Art. 181. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Art. 182. Incumbe ao Estado, na forma da lei:
(...)
V - exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos prévios de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Embora não haja lei federal ou estadual disciplinando a matéria, o fato é que, por força dos preceitos insculpidos nas Constituições Federal e Estadual, o estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) deve ser exigido somente de obras ou atividades potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

Isso significa que a legislação infraconstitucional não pode dispensar de EPIA as atividades com significativa degradação ambiental (como já decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 1086 que julgou inconstitucional o §3° do art. 182 da Constituição Estadual), nem exigi-lo de atividades que não tenham potencial impacto significativo.

Ocorre que o art. 6°, §2°, da Lei n° 13.553, de 16 de novembro de 2005, exige a realização de estudo prévio de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto ambiental para toda obra ou atividade realizada na Zona Costeira Estadual.

Desse modo, até mesmo a construção de uma residência unifamiliar na Zona Costeira estaria sujeita à elaboração de estudo prévio de impacto ambiental quando tal atividade, salvo exceções, não tem potencial de degradação ambiental e muito menos significativo potencial de degradação ambiental.

Com efeito, a legislação federal sequer exige licenciamento ambiental para tal atividade (construção de casa) e, por certo, não exige a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental.

Destaque-se que a Lei Estadual n° 13.553, de 2005, não define Zona Costeira, contudo, o Decreto Federal n° 5.300, de 7 de dezembro de 2004, traz um conceito bastante amplo dessa área:

Art. 3º  A zona costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição de 1988, corresponde ao espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e uma faixa terrestre, com os seguintes limites:
        I - faixa marítima: espaço que se estende por doze milhas náuticas, medido a partir das linhas de base, compreendendo, dessa forma, a totalidade do mar territorial;
        II - faixa terrestre: espaço compreendido pelos limites dos Municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira (grifo acrescido).

 Esse conceito amplo de zona costeira torna preocupante o disposto no art. 6º, §2º, porque este torna exigível o estudo de impacto ambiental para um enorme número de situações, onde não há significativo impacto ambiental.

Não fosse o suficiente, importa lembrar que o estudo de impacto ambiental consiste numa análise bastante complexa e cara, que demanda o atendimento de uma série de requisitos e o dispêndio de muitos recursos, o que só se justifica diante do potencial de significativa degradação ambiental.

Exigi-lo de toda e qualquer atividade – ainda que na Zona Costeira - além de contrariar o disposto na Constituição, é inviável do ponto de vista prático e econômico.

Ante o exposto, convém a alteração do §2° do art. 6° da Lei n° 13.553, de 2005, evitando a permanência no sistema jurídico de uma norma fadada ao desuso ou, o que seria ainda pior, que seja usada para impedir o desenvolvimento de obras e atividades de pequeno potencial de impacto ambiental, sem a devida justificativa para tanto.

Deputado Edison Andrino