PROJETO DE LEI      PL./0283.4/2008

Declara de utilidade pública a Associação Espaço Alternativo, com sede no município de Criciúma.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Espaço Alternativo, com sede no município de Criciúma.

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A Associação Espaço Alternativo, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, tem sua sede no município de Criciúma, e é uma entidade sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, que visa oferecer amparo ao menor, ao viciado em drogas ou álcool e ao detento ou ex-detento, enfim aquele que vive à margem da sociedade, usando para isso programas de atendimento, aplicando suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional e internacional .

Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Jean Kuhlmann