PROJETO DE LEI    PL./0281.2/2008

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Gaspar, com sede no município de Gaspar.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Gaspar, com sede no município de Gaspar.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Julio Garcia 

JUSTIFICATIVA

Levo ao conhecimento dos Senhores Deputados  projeto de lei que visa declarar de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Gaspar, com sede no município de Gaspar, fundada em 19 de março de 1983.

Trata-se de entidade com fins não-econômicos, filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa e desportivo, cujo objetivo precípuo é promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de necessidades especiais, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania.

 Para dar continuidade a essas ações culturais de interesse público, a entidade necessita ser reconhecida de utilidade pública estadual.

Deputado Julio Garcia