PROJETO DE LEI   PL./0278/2008

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Art. 1° Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do estabelecimento que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados ou contrabandeados.

 Art. 2° A não conformidade tratada no artigo anterior será apurada na forma estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda e comprovada por laudo pericial, elaborado por órgão e ou entidades capacitadas, credenciadas ou conveniadas com o Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 3° A falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 4° A cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no art. 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:
I – o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; e
II – a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade.
Parágrafo único. As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.

Art. 5° O Poder Executivo divulgará, através do Diário Oficial do Estado, a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar o respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, nome completo dos sócios e endereços de funcionamento.

Art. 6º As disposições desta Lei aplicar-se-ão, indistintamente, ao comércio, indústria, importador, exportador e armazéns de estocagem.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

JUSTIFICATIVA

	
O presente Projeto de Lei pretende coibir, em todas as suas formas, o comércio ilegal de produtos piratas, falsificados ou de origem duvidosa, ou, ainda, contrabandeados, visando proteger aqueles que recolhem impostos para produzir e comercializar produtos que levam sua marca comercial e o autor dos direitos, bem como contribuir no cumprimento da legislação pertinente aos direitos autorais e de marcas e patentes.

Esta medida, também, prestará importante ajuda às autoridades constituídas no combate ao comércio de produtos ilegais, suprindo, em parte, a lacuna das leis que impedem o fechamento dos estabelecimentos autuados.

	      Por um viés estará protegendo o consumidor final e, por outro, fornecendo garantia à Fazenda Estadual em relação às receitas tributárias, fechando a torneira da sonegação e coibindo a evasão fiscal.

	      Outro aspecto importante é, sem dúvida, a sua contribuição para a geração de renda e emprego. Aos primeiros sinais de saneamento da pirataria e do contrabando os resultados da aplicação da Lei chamarão a atenção das autoridades tributárias, administrativas e até policiais de todo o País.

	       Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação do presente.