PROJETO DE LEI    PL./0277.6/2008

“Fica proibida a entrada no Estado de Santa Catarina os resíduos sólidos industriais classe I e II gerados em outros Estados da Federação para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e ou destinação final”.

Art. 1º Fica proibida a entrada no Estado de Santa Catarina os resíduos sólidos industriais classe I e II gerados em outros Estados da Federação para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e ou destinação final. 

Parágrafo único. Classificam-se como resíduos sólidos classe I – Perigosos e classe II – Não inertes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 

                          Deputado Gelson Merisio

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que visa proibir a entrada no Estado de Santa Catarina os resíduos sólidos industriais classe I e II gerados em outros Estados da federação para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e ou destinação final.
         Os resíduos sólidos classe I e II pode constituir risco grave ao meio ambiente e a saúde pública, com serias conseqüências a saúde humana e ao meio ambiente quando dispostos, transportados ou tratados inadequadamente.
Em face de relevância dos propósitos a que se destina a referida lei, nosso Estado é o único reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) como livre de febre aftosa sem vacinação, desde 2007, status que fica seriamente comprometido com a entrada de resíduos sólidos de classe I e II provenientes de Estados que não possuem o mesmo status sanitário.
Sendo assim, espero ver a presente proposta acolhida e aprovada pelos Senhores Deputados

Deputado Gelson Merisio