Title: Florianópolis, 05 de fevereiro de 2007
Author: HMLV1290
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PROJETO DE LEI Nº 251/2008

Declara de utilidade pública a APRAP – Amigos e Protetores dos Animais de Palhoça, com sede no município de Palhoça/SC.

                             Art.1~~º~~ Fica declarada de utilidade pública a APRAP – Amigos e Protetores dos Animais de Palhoça, com sede no município de Palhoça/SC.

Art. 2~~º~~ À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão de declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV – balancete contábil.  

Art. 4~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Renato Hinnig

Justificativa
                           
Trata-se de entidade com relevantes trabalhos sociais no município de Palhoça/SC, promovendo ações voltadas aos cuidados veterinários e castrações de animais abandonados do município sede e de municípios vizinhos.

Declarada de Utilidade Pública Municipal em 24/08/2006, vem requerer a declaração a nível estadual, para que possa usufruir das benesses outorgadas a entidades e instituídas por Lei.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE
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88020-900 - Florianópolis – SC – Gabinete 113 

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