Title: PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI Nº 247/2008

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Portadores de Mielomeningocele, com sede no município de Blumenau.

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Portadores de Mielomeningocele, com sede no município de Blumenau.

Art. 2º  À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A Associação de Pais e Portadores de Mielomeningocele, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, tem sua sede no município de Blumenau e é uma entidade sem fins lucrativos que tem como finalidade prestar assistência aos portadores de “mielomeningocele”, ou seja, portadores de lesões congênitas mais comuns da medula espinhal que são causadas pelo fechamento incompleto da coluna vertebral.

Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

Deputado Jean Kuhlmann