Author: Casa Civil
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| ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE LEI N~~º~~ 241/2008

Altera dispositivo da Lei n~~º~~ 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1~~º~~ O § 1~~º~~ do art. 11 da Lei n~~º~~ 5.684, de 09 de maio de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. .......................................................................................

§ 1~~º~~ O Professor, o Especialista em Assuntos Educacionais, o Assistente de Educação e o Assistente Técnico-Pedagógico pertencentes ao Quadro do Magistério Público Estadual, devidamente credenciados, terão direito a deslocamento gratuito no trajeto escola-casa e vice-versa.” (NR)

§ 2~~º~~ ..............................................................................................”

Art. 2~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

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