Author: Casa Civil
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| ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE LEI N~~º~~ 0236.8/2008

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis no Município de Blumenau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1~~º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda ou permuta, os seguintes imóveis:

I - duas áreas de terras sendo uma com um mil, quatrocentos e sessenta e seis metros e vinte decímetros quadrados e outra com quatro metros e sessenta decímetros quadrados, com benfeitorias, matriculadas, respectivamente, sob o n~~º~~ 20.366 e n~~º~~ 52.402 no 1~~º~~ Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau e cadastradas sob o n~~º~~ 00795 na Secretaria de Estado da Administração, avaliadas em R$ 854.000,00 (oitocentos e cinqüenta e quatro mil reais);

II - uma área de terra contendo dezenove mil, setecentos e cinco metros e trinta e sete decímetros quadrados, sem benfeitorias, matriculada sob o n~~º~~ 25.851 no 3~~º~~ Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau e cadastrada sob o n~~º~~ 03006 na Secretaria de Estado da Administração, avaliada em R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais); e

III - uma área de terra contendo um mil, setecentos e dez metros quadrados, sem benfeitorias, matriculada sob o n~~º~~ 9.595 no 2~~º~~ Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau e cadastrada sob o n~~º~~ 00701 na Secretaria de Estado da Administração, avaliada em R$ 259.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil reais).
     
Art. 2~~º~~ A alienação dos imóveis tem por objetivo a captação de recursos que deverão ser destinados ao Fundo Patrimonial, visando à aquisição de imóvel para instalação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Blumenau.

Art. 3~~º~~ Os imóveis relacionados no art. 1~~º~~ desta Lei ficam desafetados e poderão ser parcialmente alienados.

Art. 4~~º~~ Em caso de permuta, o Estado poderá receber um ou mais imóveis, sendo que suas características e peculiaridades serão previstas em edital específico.  

Art. 5~~º~~ A autorização prevista nesta Lei não afasta 
a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal n~~º~~ 8.666, de 21 de junho 
de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 6~~º~~ Cabe à Secretaria de Estado da Administração deflagrar e executar o procedimento licitatório previsto por esta Lei.

Art. 7~~º~~ O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou quem for legalmente constituído.

Art. 8~~º~~ As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 9~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogada a Lei n~~º~~ 12.486, de 12 de dezembro 
de 2002.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

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