PROJETO DE LEI Nº 0234.6/2008

Autoriza a permuta e doação de imóvel no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural - EPAGRI, a permutar uma área de terra contendo sessenta mil metros quadrados, sem edificações, no Município de Florianópolis, parte de uma área maior a ser desmembrada, matriculada sob nº 18.476 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital.

Parágrafo único. O imóvel referido no caput será permutado pelo imóvel pertencente à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, contendo trezentos e quatorze mil, duzentos e cinqüenta e três metros quadrados, parte de uma área maior a ser desmembrada, matriculada sob o nº 17.190 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a doar à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO o imóvel recebido em decorrência das disposições contidas nesta Lei.

Art. 3º A referida permuta e a posterior doação têm por finalidade viabilizar a ampliação do Centro de Ciências Agrárias da UFSC e a construção do novo Aeroporto Internacional Hercílio Luz.

Art. 4º O Estado será representado no ato da permuta e da doação pelo Presidente da EPAGRI e pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado