Author: Casa Civil
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| ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE LEI N~~º~~ 0233.5/2008

Autoriza a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1~~º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB os imóveis abaixo relacionados:

I - área de terra com um mil novecentos e oitenta metros quadrados, constituída pelo lotes de n^os 06, 07, 08, 15 e 16 da quadra n^o 43, do loteamento denominado Jardim das Avenidas, no Município de Araranguá, matriculados sob os 
n^os R/1-16.621 a R/1-16.625 no 1~~º~~ Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Protestos em Geral da Comarca de Araranguá e cadastrado sob o n~~º~~ 00734 na Secretaria de Estado da Administração;

II - área de terra com nove mil metros quadrados, constituída por 30 (trinta) lotes, situados no loteamento Jardim Caravela, em Taboleiro, no Município de Barra Velha, matriculados sob os n^os R/2-2.363 a R/2-2.392 no Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Piçarras e cadastrado sob o n~~º~~ 00190 na Secretaria de Estado da Administração;

III - área de terra com trinta mil trezentos e oitenta e oito metros e trinta e oito decímetros quadrados, constituída por 11 (onze) terrenos, representados por 98 (noventa e oito) lotes, situados no loteamento Jardim Panorama, em Itinga, no Município de Barra Velha, matriculados sob os n^os R/3-7.313 a R//-7.323 no Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Piçarras e cadastrado sob o n~~º~~ 00555 na Secretaria de Estado da Administração;

IV - área de terra com três mil metros quadrados, constituída por 10 (dez) lotes, situados no loteamento Jardim dos Pinheirais, em Itinga, no Município de Barra Velha, matriculados sob os n^os R/2-7.930 a R/2-7.939 no Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Piçarras e cadastrado sob o n~~º~~ 00558 na Secretaria de Estado da Administração;

V - área de terra com um mil e quarenta e seis metros e vinte e dois decímetros quadrados, situada no bairro Santa Rita, no Município de Lages, matriculada sob o n~~º~~ R/2-6.812 no 1~~º~~ Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Lages e cadastrado sob o n~~º~~ 00703 na Secretaria de Estado da Administração;

VI - área de terra com seis mil seiscentos e noventa metros e cinquenta decímetros quadrados, situada no perímetro urbano, no Município de Rio do Sul, matriculada sob o n~~º~~ R/7-2.625 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Rio do Sul e cadastrado sob o n~~º~~ 00763 na Secretaria de Estado da Administração;

VII - área de terra com trezentos metros quadrados, situada no loteamento Vila Residencial Dona Adélia, no Município de Navegantes, matriculada sob o
n~~º~~ R/1-13.851 no 2~~º~~ Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí e cadastrado sob o n~~º~~ 00441 na Secretaria de Estado da Administração;

VIII - área de terra com sessenta e seis mil, trezentos e trinta e dois metros e cinqüenta e dois decímetros quadrados, constituída por 150 (cento e cinqüenta) lotes, em Intinguinha, no Município de Barra Velha, matriculada sob o n~~º~~ 8.073 no Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Piçarras e cadastrado sob o n~~º~~ 0194 na Secretaria de Estado da Administração;

IX - área de terra com seis mil quinhentos e dezoito metros e quarenta e oito decímetros quadrados, situada no Pântano do Sul, no Município de Florianópolis, a ser desmembrada de uma área maior matriculada sob o n~~º~~ 9.724 no 
2~~º~~ Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o n~~º~~ 00262 na Secretaria de Estado da Administração;

X - área de terra com quarenta e um mil e sessenta e nove metros quadrados, situada na Rodovia SC-401, em Canasvieiras, no Município de Florianópolis, matriculada sob o n~~º~~ 36.961 no 2~~º~~ Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o n~~º~~ 01569 na Secretaria de Estado da Administração; e

XI - área de terra com três mil cento e vinte e um metros quadrados, situada na rua Hermamm Weege, no Município de Pomerode, matriculada sob o n~~º~~ 1.412 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pomerode e cadastrado sob o n~~º~~ 02192 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2~~º~~ A presente doação tem por objetivo possibilitar a implantação de empreendimentos habitacionais, bem como regularizar ocupações já estabelecidas.

Art. 3~~º~~ A donatária não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; e

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos.

Art. 4~~º~~ A reversão de que trata o art. 3~~º~~ desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5~~º~~ A edificação de benfeitorias não outorga a donatária o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6~~º~~ As disposições previstas no art. 3~~º~~ desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 7~~º~~ As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionadas.

Art. 8~~º~~ O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 9~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

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