Author: Casa Civil
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| ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE LEI N~~º~~ 205/2008

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Tubarão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1~~º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, no Município de Tubarão, um terreno com quatrocentos e noventa e seis metros e oitenta decímetros quadrados, contendo benfeitoria, avaliado em R$ 138.511,03 (cento e trinta e oito mil reais e três centavos), de propriedade de Jocenir de Souza e Augusta Bristot de Souza, matriculado sob o n~~º~~ 25.550 no 2~~º~~ Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão.

Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos para dispensa de licitação constante no 
inciso X do art. 24 da Lei federal n~~º~~ 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 2~~º~~ A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem por finalidade a construção de uma quadra de esportes da E.E.B. Lino Pessoa.

Art. 3~~º~~ As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Tubarão.

Art. 4~~º~~ O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado

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