PROJETO DE LEI N. 0199.9/2008

Dispõe sobre o acesso ao conteúdo programático das provas de concursos públicos, quando realizadas por deficientes visuais, e dá outras providências.

Art. 1º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência visual, o direito de acesso gratuito ao conteúdo programático das provas, quando da realização de concurso público estadual.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo se estende aos concursos públicos, de toda natureza, abrangendo, a Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado.

Art. 2º Considera-se deficiência visual a acuidade visual igual ou menor de 20\200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Art. 3º O conteúdo programático das provas poderá ser disponibilizado, ou ainda, Livro Digital Acessível – LIDA, de acordo com a opção do candidato.

Parágrafo Único – A opção do candidato será feita em campo próprio na Ficha de Inscrição.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em

Ana Paula Lima
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem o objetivo de assegurar aos deficientes visuais, o direito de acesso ao conteúdo programático das provas aplicadas através de concursos públicos, em nível estadual.

Na condição de parlamentar, não posso deixar de ouvir e entender o clamor de uma parcela da população que se sente prejudicada quando da realização de processos seletivos e concursos públicos, neste caso as pessoas portadoras de deficiência visual.

A Constituição Federal e, por conseguinte, a Constituição Estadual, estabelecem princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles encontra-se o da igualdade. Ora, por igualdade entende-se a absoluta simetria entre todos os cidadãos, principalmente no tocante à igualdade de oportunidade de ingresso no serviço público.

Ocorre que, quando da realização de um concurso público, ou ainda de um processo seletivo para contratações temporárias, e até mesmo, os processos seletivos internos – previstos no Estatuto dos Servidores, como forma de ascensão funcional – conteúdo programático das provas é o elemento fundamental para que os candidatos possam ter uma referência dos assuntos que devem estudar, seja através de apostilas, livros e obras doutrinárias.

Para quem possui uma visão normal, o alcance e a facilidade de encontrar os assuntos para estudar e preparar-se para o concurso é grande. Porém, esta não é a situação dos portadores de deficiência visual, e aí estão compreendidos aqueles com acuidade visual igual ou menor que 20\200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de snellen), ou ainda, ocorrência simultânea de ambas as situações.

Para os portadores da referida deficiência, o acesso ao material de estudo é bastante restrito, principalmente pelo fato do mercado não apresentar, na maioria das vezes, apostilas e livros transcritos em braille, documento digitalizado ou Livro Didático Acessível – LIDA.

Por esta razão, entendemos que o Estado tem a obrigação de garantir o que a Carta Magna estabeleceu: o princípio da igualdade. Assim, tem o presente projeto de lei o condão de assegurar a Administração, Indireta, Fundacional e Autárquica do estado, quando da realização de concursos públicos de qualquer natureza, assegurem gratuitamente o acesso ao conteúdo programático das provas em braille, documento digitalizado ou Livro Didático Acessível – LIDA.
Uma sociedade justa se faz com justiça! E justiça é tratar cada cidadão com igualdade e isonomia. Oportunizar acessibilidade aos cargos e empregos públicos em idênticas condições de disputar o certame. Desta forma estaremos contribuindo para que nosso Estado seja referência, para que Santa Catarina seja ente federativo que respeita e aplica os preceitos constitucionais.

Sala das Sessões, em      

Ana Paula Lima
Deputada Estadual