PROJETO DE LEI Nº 198/2008

Declara de utilidade pública a Ação Social Neotrentina – ASN, de Nova Trento.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Ação Social Neotrentina – ASN, com sede na cidade de Nova Trento e foro na Comarca de São João Batista.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Ana Paula Lima
Deputada Estadual

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JUSTIFICATIVA

A Ação Social Neotrentina (ASN) é uma Associação civil, de duração indeterminada, sem fins econômicos. Tem caráter filantrópico, educativo e cultural que visa, além da promoção humana num clima de justiça social e espírito cristão, promover a assistência social. Fundada em 31 de maio de 1985, registrada no cartório de registro de pessoas jurídicas, com sede na cidade de Nova Trento e foro na cidade de São João Batista.
A ASN tem por objetivos: 
I – Promover e defender os direitos constitucionais, especialmente no que se refere às Políticas Sociais Públicas;
II – desenvolver ações e projetos que levem à promoção humana, justiça e à igualdade social;
III – planejar e promover ações conjuntas com associações, movimentos, grupos que visem a assistência social, promoção e defesa dos direitos humanos;
IV – atuar em defesa do meio ambiente, da educação e na prevenção da saúde;
V – atuar em parceria com o poder público e a iniciativa privada para consecução de seus objetivos;
VI – desenvolver ações e projetos sociais que visem a geração de trabalho e renda, e a defesa da cidadania;
VII – formar e capacitar lideranças para a ação social e o exercício da cidadania; 
VIII – desenvolver ações culturais, artísticas e de lazer;
IX – atender e assessorar os beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia de seus direitos.

Anexo ao presente segue a documentação exigida pela Lei nº 14.182, de 01 de novembro de 2007.

Assim, solicitamos o acolhimento deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 

Ana Paula Lima
Deputada Estadual