Author: APL13978
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PROJETO DE LEI Nº 197/2008

Declara de utilidade pública APROSVI – Associação dos Profissionais do Sexo do Vale do Itajaí.

Art. 1~~º~~ Fica declarada de utilidade pública a APROSVI – Associação dos Profissionais do Sexo do Vale do Itajaí, com sede e foro na cidade e Comarca de Balneário Camboriú.

Art. 2~~º~~ À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV – balancete contábil.

Art. 4~~º~~ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Ana Paula Lima
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Profissionais do Sexo no Vale do Itajaí, doravante designada pela sigla APROSVI, com logomarca própria, constituída em 24 de outubro de 2000, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e duração por tempo indeterminado, com sede em Balneário Camboriú/SC.
A APROSVI, compreende os municípios de Agrolândia, Agronômica, Apiúna, Ascurra, Atalanta, Aurora, Balneário Camboriú, Barra Velha, Benedito Novo, Blumenau, Bombinhas, Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque, Camboriú, Canelinha, Chapadão do Lageado, Corupá, Dona Ema, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Guaramirim, Ibirama, Ilhota, Imbuia, Indaial, Itajaí, Itapema, Ituporanga, Jaraguá do Sul, José Boiteux, Laurentino, Leoberto Leal, Lontras, Luis Alves, Major Gercino, Massaranduba, Mirim Doce, Navegantes, Nova Trento, Penha, Petrolândia, Piçarras, Pomerode, Porto Belo, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Rio dos Cedros, Rodeio, Salete, Santa Teresinha, São João Batista, Schroeder, Taió, Tijucas, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vitor Meireles, Witmarsun, Joinville, Jaraguá do Sul e São Francisco do Sul.
Constitui objetivo fundamental da APROSVI: ser um instrumento de expressão e busca pela conquista dos direitos, deveres e do respeito pleno aos profissionais do sexo, ao segmento GLBT (gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais), bem como as crianças, adolescentes, adultos e idosos, através do desenvolvimento de atividades de prevenção e combate a homofobia, à discriminação, e à violência em geral.

Anexo ao presente segue a documentação exigida pela Lei nº 14.182, de 01 de novembro de 2007.

Assim, solicitamos o acolhimento deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 

Ana Paula Lima
Deputada Estadual

Palácio Barriga Verde
Rua Jorge Luz Fontes, 310 | Centro
Gabinete 313 / 2ª Vice-Presidência
CEP 88020-900 | Florianópolis | SC
Fone (48) 32 21 26 80
anapaulalima@alesc.sc.gov.br