PROJETO DE LEI Nº 177/2008

Declara de utilidade pública a Associação de Voluntários Herdeiros do Futuro, com sede no município de Curitibanos.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Voluntários Herdeiros do Futuro, com sede no município de Curitibanos. 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Julio Garcia

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que objetiva declarar de utilidade pública estadual a Associação de Voluntários Herdeiros do Futuro, com sede no município de Curitibanos.
  
Trata-se de entidade com fins não-econômicos, fundada em 16 de março de 2004, cujos objetivos precípuos constituem-se em desenvolver programas de atendimento a crianças e adolescentes, famílias e comunidades carentes, apoiar e participar de movimentos sociais que visem a inclusão social, bem como desenvolver uma política voltada ao enriquecimento do universo criativo, cultural e lúdico dessas pessoas, por meio de atividades de apoio ao processo de aprendizagem, como reforço escolar, aulas de informática,  direitos humanos, educação ambiental e sexualidade.

Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário que a referida entidade seja beneficiada com a declaração de utilidade pública estadual.

Deputado Julio Garcia