PROJETO DE LEI N. 0172.9/2008

Fixa limite de velocidade em lombadas eletrônicas situadas em rodovia estadual que cruze perímetro urbano.

Art. 1º Fica limitado em cinqüenta quilômetros por hora o limite de velocidade nas lombadas eletrônicas situadas nas rodovias estaduais de Santa Catarina, que cruzem perímetros urbanos. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões, em

Deputado Ivan Naatz

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo uniformizar o controle de velocidade em todos os municípios de Santa Catarina, haja vista que os motoristas têm que se preocupar exclusivamente com a velocidade quando da passagem pelas ditas lombadas, e não com as placas que em um mesmo município têm lombadas com velocidades variadas.

Deputado Ivan Naatz