PROJETO DE LEI N. 0170.7/2008

Estabelece incentivos aos alunos egressos do Curso Técnico Profissionalizante em Agropecuária.

Art. 1° O Estado de Santa Catarina  assegurará incentivos e programas específicos do setor agropecuário aos alunos egressos do Curso Técnico Profissionalizante em Agropecuária, com a finalidade de mantê-los em suas propriedades familiares.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei serão considerados alunos egressos aqueles cuja conclusão do curso referido no caput tenha ocorrido num período não superior a dois anos. Será dada preferência aos Técnicos em Agropecuária com Certidão de aptidão fornecido pela instituição de ensino em que concluiu o curso.

Art. 2º O incentivo consistirá em garantir preferência no acesso ao crédito fundiário ou programa similar destinado à agricultura familiar.

Art. 3º O incentivo somente será concedido mediante comprovação do disposto no Parágrafo único do art. 1° e apresentação de um projeto técnico e específico da área agropecuária.

Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantia de sua plena execução.

Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Altair Silva

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa de lei visa assegurar incentivos e programas específicos do setor agropecuário aos alunos egressos de Curso Técnico profissionalizante em Agropecuária, visando a permanência desses jovens no meio rural.
                     
Neste momento em que o mundo passa por sérias dificuldades alimentares, com o aumento exacerbado dos preços dos alimentos, nós aqui no Brasil assistimos passivamente à migração do campo em rumo às grandes cidades e às cidades litorâneas, caso específico do nosso Estado.
                
É preciso a conjugação de esforços do governo e da sociedade para dar uma resposta imediata para a fixação do nosso jovem agricultor no campo. Nosso Estado é tradicionalmente conhecido pelo predomínio da pequena propriedade rural, trabalhada pelas próprias famílias, e cada jovem que deixa seu lar em busca de nova oportunidade nas cidades, é uma perda significativa para a produção agrícola e mais um ser humano a integrar uma nova comunidade urbana, passando toda sorte de sacrifícios e sujeito à criminalidade que todos conhecemos e abominamos.

Assim, entende este Parlamentar que o jovem, ao sair formado de um curso técnico profissionalizante agrícola, precisa ter um incentivo financeiro para iniciar sua vida e colocar em prática os conhecimentos adquiridos, permanecendo no meio rural.

Este projeto de lei é uma contribuição e passa assim a integrar o esforço que deve ser desenvolvido para o desenvolvimento da nossa agricultura, com reais benefícios para a sociedade, dando oportunidade de trabalho e de desenvolvimento ao jovem, pois o trabalho  é o que de real existe e possibilita uma vida digna para o ser humano. 

Deputado Altair Silva