PROJETO DE LEI N 0164.9/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que confeccionam carimbos exigirem documentos que comprovem a veracidade das informações do solicitante. 

Art. 1º As empresas que confeccionam carimbos ficam obrigadas a exigir documentos que comprovem a veracidade das informações do solicitante.
§ 1º Esta obrigatoriedade dar-se-á quando no carimbo constarem as informações profissionais do solicitante ou de empresa.
§ 2º Serão considerados documentos aptos para a devida comprovação:
I - Carteira de identidade de classe original ou cópia autenticada.
II- Declaração da entidade de classe.
III- Procuração com firma reconhecida para confecção de carimbo para terceiros.
Art. 2º A empresa prestadora de serviços deve adotar formulário próprio, em duas vias, para registrar a solicitação de carimbos, que permita o registro do nome, RG, CPF e endereço do solicitante, além da descrição do pedido.
Parágrafo único. O formulário deve ser datado e assinado pelo solicitante e pelo profissional gráfico, sendo a 2ª via do solicitante.
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei acarretará multa de dois salários mínimo, aplicado em dobro em caso de reincidência.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de (sessenta) dias.
Parágrafo único. Fará parte da regulamentação, o modelo de formulário a ser utilizado pelas empresas fabricantes de carimbos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões em, 

Deputado Nilson Gonçalves

 

                                              
JUSTIFICATIVA

Este projeto tem como principal foco a segurança dos profissionais liberais e empresas que constantemente são vítimas de falsificação de carimbos.

A utilização criminosa de carimbos pode trazer graves conseqüências para os cidadãos que se utilizam dos serviços dos profissionais liberais, em especial dos médicos, expondo ao risco a saúde pública, com danos, às vezes irreversíveis, aos pacientes que são atendidos por falsos profissionais.

O legislador deve estar sempre atento aos fatos sociais que possam ser prejudiciais à vida de sua comunidade.

Através deste nosso projeto, teremos um instrumento de controle e de prevenção a esses abusos.

A utilização inautêntica de carimbos, que levam a falsa identidade, propicia o exercício ilegal de inúmeras profissões, colocando em risco, inclusive, as empresas que fornecem os carimbos com as informações falsas impressas.

Por entender que estamos colaborando para elevar o nível de segurança dos profissionais do nosso Estado, solicito a aprovação deste projeto pelos nobres Pares.

Deputado Nilson Gonçalves