Title: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Author: dm15152
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PROJETO DE LEI N. 153.6/2008

Dispõe sobre a destinação dos pneumáticos inservíveis.

Art. 1° A destinação final de pneumáticos inservíveis recolhidos pelas empresas fabricantes e as importadoras em atendimento aos termos da Resolução n° 258, de 1999, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, deverá ser realizada na forma prevista nesta Lei.

Art. 2° Os pneumáticos recolhidos deverão ser destinados à pavimentação asfáltica, em processo úmido ou em processo seco, na proporção mínima de oitenta por cento do total de pneumáticos recolhidos, observadas as quantidades e os prazos fixados pela Resolução do Conama.

Art. 3° A Fundação do Meio Ambiente deverá promover, periodicamente, levantamento sobre a demanda existente pelo produto pneumático para fins de pavimentação asfáltica no setor público, especialmente nos municípios e concessionários de rodovias, e na iniciativa privada, devendo, ainda, promover ações com vistas ao incremento dessa destinação.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações  do Orçamento Geral do Poder Executivo.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Darci  de Matos

JUSTIFICATIVA

A destinação final de pneus que não são mais passíveis de  reutilização, denominados de pneus inservíveis, é hoje um dos mais sérios problemas ambientais a serem  enfrentados pelo Poder Público.

Composto por vários tipos de elementos, principalmente a  borracha, o aço e o náilon ou poliéster, os pneus possuem degradação lentíssima e oferecem enormes prejuízos à natureza e à  saúde pública ao serem descartados ou queimados. Todavia, há a  possibilidade da utilização integral, como elemento de combustão, ou mesmo mediante a reciclagem de seus componentes principais.

O Governo Federal, pela Resolução n° 258, de 26 de agosto de 1999, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, estabeleceu um cronograma com o objetivo de promover progressiva coleta dos pneus inservíveis a cargo das empresas  fabricantes ou importadoras, encarregando-as ainda de conferir uma destinação final ambientalmente adequada.

Não há dúvida que a reciclagem dos pneumáticos representa ganho para toda a sociedade, uma vez que significa produto  asfáltico mais barato, mais duradouro, mais seguro e o meio ambiente mais protegido.

A título de enriquecimento da justificativa, transcreve-se artigo sobre o assunto assinado por Sandra Aparecida Margarido Bertollo,  José Leomar Fernandes Júnior, Rômulo Barroso Vilaverde e Delchi  Migotto Filho, publicado na Revista Limpeza Pública n° 54, de janeiro de 2000:

"Pavimentação Asfáltica: Uma Alternativa para a Reutilização de Pneus Usados.  O que fazer com pneus velhos? De lenta degradação, constituem-se em um dos grandes problemas ambientais modernos. Contudo,  começam a surgir interessantes alternativas de reutilização, entre as quais, a pavimentação asfáltica.

Apresentam-se os resultados iniciais de pesquisa sobre a  viabilidade técnica da reutilização de borracha de pneus em pavimentação asfáltica. A revisão bibliográfica aborda desde a importância econômica dos pneus até as graves conseqüências ambientais que sua disposição final inadequada pode causar.

Apresenta-se o resumo do levantamento das condições de coleta e  disposição final e do volume de pneus descartados no estado de  São Paulo. Com base nas características físico-químicas dos pneus,  discutem-se os critérios de engenharia que devem ser atendidos  previamente à sua utilização em obras de pavimentação asfáltica. 

O desenvolvimento deste trabalho procura ser do interesse tanto de  legisladores e técnicos envolvidos com saneamento ambiental como de profissionais que atuam em obras de pavimentação, pois ao  mesmo tempo em que procura contribuir para a redução da  demanda de espaço nos aterros sanitários e minimização dos impactos ambientais, também analisa os efeitos da adição de borracha de pneus sobre o desempenho de misturas asfálticas.

Lenta degradação do pneu possui papel fundamental e insubstituível em nossa  vida diária, tanto no transporte de passageiros quanto no de  cargas. Entretanto, quando tornam-se inservíveis, acarretam uma  série de problemas: são objetos perceptíveis e incomodamente  volumosos, que precisam ser armazenados em condições apropriadas para evitar riscos de incêndio e proliferação de mosquitos e roedores. A disposição em aterros torna-se inviável, já que apresentam baixa compressibilidade e degradação muito lenta.

Além disso, quando enterrados, tendem a subir e sair para a  superfície (EPA, 1991; JARDIM, 1995).  Considerando a dificuldade para a disposição das carcaças de pneus em aterros sanitários e a falta de uma legislação para controle da destinação adequada desses resíduos, tem havido uma tendência da população em abandonar os pneus em cursos de água, terrenos baldios e beiras de estradas, que agravam ainda mais o  problema. Todo pneu, em algum momento, se transformará em um resíduo  potencialmente danoso à saúde pública e ao meio ambiente. Para acabar com isso, uma solução adequada à sua destinação final deve ser adotada. Pesquisas vêm sendo realizadas,  particularmente no exterior, em busca do desenvolvimento de novas tecnologias de reutilização, seja na forma inteira, como borracha reciclada, ou como combustível, na geração de energia.

Na sua forma inteira, os pneus podem ser aplicados em obras de contenções nas margens de rios para evitar desmoronamentos; como recifes artificiais, na construção de quebra-mares; na construção de equipamentos para parques infantis; no controle de erosão etc. Inteiros podem, ainda, ser utilizados como combustível  em fábricas de celulose e papel, em fornos de cimento e em usinas termelétricas (EPA, 1991). 

O pneu apresenta uma estrutura complexa, formada por diversos materiais como: borracha, aço e tecido (náilon ou poliéster), que visam conferir as características necessárias ao seu desempenho e segurança. Do ponto de vista ambiental, a reciclagem dessas matérias-primas seria a solução mais  satisfatória com a condição de se poder recuperar materiais de qualidade a um custo energético mínimo. Mas o pneu, no sentido exato do temo, não é verdadeiramente reciclável. Isso porque o seu caráter compósito, bem como a irreversibilidade da reação de vulcanização, torna impossível reobter às matérias-primas iniciais.
 
No entanto, é possível recuperar e reutilizar parte deles. Os pneus são cortados e triturados, em várias operações de separação dos diferentes materiais, que permitem a recuperação dos materiais, obtendo-se borracha pulverizada ou granulada, que irá ter diversas aplicações, como: em misturas asfálticas, em revestimentos de quadras e pistas de esportes, na fabricação de tapetes automotivos, adesivos, etc.

É importante observar que, quando analisados os vários mercados para utilização de borracha de pneus inservíveis, somente 2 apresentam potencial para utilização de número significativo de pneus: o energético e de misturas asfálticas. Segundo Heitzman (1992) e Zanzotto & Kennepohl (1996), cada tonelada de mistura asfáltica pode incorporar a borracha de 2 a 6 pneus.

Nas misturas asfálticas, existem 2 processos - úmido e seco - de incorporação dos pneus. No processo úmido (wet process) não são adicionadas partículas finas de borracha ao cimento asfáltico, produzindo um novo tipo de ligante  denominado"asfalto-borracha". Já no processo seco (dry process), partículas maiores de borracha substituem parte dos agregados pétreos. Após a adição do ligante, formam um produto denominado "concreto asfáltico modificado com adição de borracha". Para contribuir nesse problema, o Departamento de Transportes da Escola de Engenharia de São Carlos - USP vem realizando pesquisa e estudo de avaliação do processo seco de incorporação de borracha de pneus nas misturas asfálticas. Estados Unidos - Nenhum país produz mais pneus inservíveis que os Estados Unidos. Estima-se que sejam dispostos 285 milhões de pneus por ano, algo em torno de 4,7 milhões de toneladas, o que representa mais 1 pneu, por habitante, por ano. Desse montante, 33 milhões de pneus são recauchutados, 22 milhões são reutilizados (revendidos) e outros 42 milhões são destinados a diferentes aplicações. Os 188 milhões de pneus restantes são enviados para aterros ou dispostos ilegalmente (Heitzman, 1992). As leis estaduais regulamentam a aquisição, armazenagem e processamento dos pneus, impõem restrições para armazenagem em aterros sanitários e oferecem incentivos para o desenvolvimento de novas alternativas de uso.

Muitos estados americanos proíbem a disposição de pneus inteiros em aterros, só recebendo os mesmos triturados e, ainda assim, cobrando taxas tão elevadas que tornam essa alternativa economicamente proibitiva. Nos estados onde é permitido estocar pneus sem enterrá-los, existem normas que regulamentam o tamanho, a construção de obras de prevenção a incêndios, coberturas e tapumes para que haja o controle adequado desses depósitos.

No Brasil - Ainda não existe nenhuma monitorização do Governo, nem do setor privado, sobre as formas de disposição final dos pneus usados, assim como não há levantamento dos depósitos de pneus abandonados em todo o país. Algumas estimativas indicam que são gerados 35 milhões de carcaças de pneus anualmente (Fiori, 1998) e que existem mais de 100 milhões de pneus abandonados em todo o país (Sato, 1999).

Na maioria das cidades analisadas, o poder público municipal proíbe a entrada dos pneus nos aterros, eximindo-se da responsabilidade de coletar e armazenar adequadamente esses resíduos e contribuindo para a disposição ilegal em terrenos baldios, rios, etc. Esse fato também evidencia o descaso das autoridades em relação à saúde pública, pois os pneus proporcionam um ambiente adequado para a criação do mosquito transmissor da dengue e de outros vetores de doenças.

A Utilização da borracha em pavimentação asfáltica, no Brasil, foi aprovada, em 26 de agosto de 1999, Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, que institui a responsabilidade, ao produtor e importador, pelo ciclo total da mercadoria. A partir de janeiro de 2002, fabricantes e importadoras de pneus serão obrigados a coletar e dar destinação final de forma ambientalmente correta para os produtos que colocam no mercado.

Pela proposta, o Ibama ficará responsável pela aplicação com base na Lei de Crimes Ambientais. Inicialmente, para cada 4 pneus novos fabricados no Brasil ou importados, os fabricantes e importadoras deverão reciclar/reutilizar um pneu inservível. Muitos países têm desenvolvido legislação para direcionar seus Departamentos de Estradas de Rodagem a investigar a possibilidade de utilização de materiais recicláveis em obras de pavimentação. O Governo americano, em especial, tem incentivado a incorporação de borracha de pneus nas misturas asfálticas. Na maioria dos estados americanos, por exemplo, existem leis ou regulamentações que afetam a disposição e a reutilização de pneus. Incentivos fiscais - A seção 1038 da Lei sobre a Eficiência do Transporte Intermodal de Superfície de 1991 (Intermodal Surface Transportation Efficiency Act - ISTEA, 1991), que trata do uso de material reciclado em pavimentação visando a proteção ambiental, estabelece a utilização de um percentual mínimo de borracha reciclada nas misturas asfálticas (em relação ao total produzido), tendo aumentado de 5% em 1994 até 20% em 1997, e assim se mantido nos anos seguintes. A lei garante incentivos fiscais aos estados que utilizam borracha de pneus nas misturas asfálticas e prevê punições aos estados que não a obedecerem. A adição de borracha triturada em misturas betuminosas - além de minimizar os problemas de disposição de pneus em aterros sanitários e, principalmente, de queima ou disposição em locais inadequados - pode também melhorar o desempenho dos pavimentos, retardando o aparecimento de trincas, selando as já existentes e aumentados a impermeabilização proporcionada pelos revestimentos asfálticos."

Essa pesquisa da USP mostra a situação da reciclagem de pneus no estado de São Paulo e a necessidade de todos os estados da Federação adotarem políticas de reciclagens de pneus, preservando o meio ambiente e a saúde da população.

Deputado Darci de Matos