Title: PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 93/07
Author: Bete
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PROJETO DE LEI N. 151.4/2008

Dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária e dá outras

 
Art.1º Ficam estabelecidos os procedimentos e normas para a realização de tatuagens e aplicação de piercing no território catarinense.
§ 1º A prática de tatuagem consiste na realização técnica de caráter estético, com o objetivo de pigmentar a pele com a introdução intradérmica de substâncias corantes, por meio de agulhas ou similares.
§ 2º A prática de aplicação de piercing consiste no emprego de técnicas próprias com o objetivo de fixar adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes e assemelhados, no corpo humano.
§ 3º Gabinete de tatuagem é o local onde se desenvolve a prática de tatuagem ou de aplicação de piercing.

Art. 2º Os gabinetes de tatuagem, profissionais liberais, ou qualquer pessoa que aplique tatuagem permanente em outrem, ou a colocação de piercing e adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes e outros, que perfurem o corpo humano, ainda que a título não oneroso, ficam obrigados a observar as condições de funcionamento fixadas nesta Lei.

Art. 3º Os gabinetes de tatuagem e de aplicação de piercing sediados no Estado de Santa Catarina, somente poderão funcionar quando devidamente autorizados pelo órgão sanitário competente da Secretaria Estadual de Saúde que, depois de atendidas todas as exigências  previstas nesta Lei, expedirá o Alvará de Autorização Sanitária.

Art. 4º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão ter:
I - identificação clara e precisa do estabelecimento, de forma que a sua finalidade seja facilmente compreendida pelo público;
II - o seu horário de funcionamento afixado em local apropriado e visível ao público, bem como o nome do responsável pela execução dos procedimentos:
III - ter livro próprio, autenticado na Vigilância Sanitária, contendo:
a)	identificação do cliente: nome completo, idade, sexo
b)	endereço completo
c)	data do atendimento  das pessoas submetidas à tatuagem e aplicação de piercing. 
IV – arquivo próprio das autorizações, dos pais ou responsável, para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade, organizado de tal forma que possa ser objeto de rápida verificação por parte das autoridades sanitárias competentes; e
V - livro de registro de acidentes, autenticado na Vigilância Sanitária, contendo:
a) anotação de acidente, de qualquer natureza, que envolva o cliente ou o executor de procedimentos;
b) no caso da prática de tatuagem, inclui-se a anotação de reação alérgica aguda após o emprego de substância corante, bem como reação alérgica tardia comunicada pelo cliente ao responsável pelo estabelecimento;
c) no caso da prática de piercing, inclui-se a anotação de complicações que o cliente venha a comunicar ao responsável pelo estabelecimento, tais como: infecção localizada, dentre outras; e
d) data da ocorrência do acidente. 

Art. 5º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta Lei devem fixar cartazes informando a todos os clientes sobre os riscos decorrentes da execução dos procedimentos, bem como sobre o Livro de Registro de Acidentes em caso de ocorrência de eventuais complicações.  
Parágrafo único. Todos os clientes deverão ser informados, antes da execução dos procedimentos, sobre as dificuldades técnico-científicas que podem envolver a posterior remoção de tatuagens.

Art. 6º No que se refere à estrutura física, os gabinetes de tatuagem e de piercing deverão ser dotados de: 
I - interligação com os sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;
II - ambiente para a realização de procedimentos inerentes à prática de tatuagem e de piercing, com dimensão mínima de 6 metros quadrados e largura mínima de 2,5 metros lineares;
III - piso e paredes revestidos de material liso, impermeável e lavável; e
IV - pia com bancada e água corrente.

Art. 7º É proibido o funcionamento de gabinetes de tatuagem e de piercing em sótãos e porões de edificações, assim como em edificações insalubres.

Art. 8º Na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e de piercing, antes de atender cada cliente, o tatuador prático e o prático em piercing deverão: 
I - realizar a lavagem das mãos com água e sabão/detergente, escovando a região entre os dedos e sob as unhas, seguida de anti-sepsia com álcool etílico iodado a 2% ou álcool etílico a 70%;
II - calçar um par de luvas, obrigatoriamente descartável e de uso único;
 III - realizar a limpeza da pele do cliente com água potável e sabão/detergente apropriado e eficaz para essa finalidade; e
IV - após a limpeza da pele descrita no inciso anterior, proceder à anti-sepsia da pele do cliente empregando álcool etílico iodado a 2% ou álcool etílico a 70%, com tempo de exposição mínimo de 3 minutos.

Art. 9º Todo o instrumental empregado na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e de piercing deverá, obrigatoriamente, ser submetido a processos de descontaminação, limpeza e esterilização.
§ 1º As agulhas, lâminas ou dispositivos destinados a remover pêlos, empregados na prática de tatuagem, deverão ser descartáveis e de uso único.
§ 2º Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os adornos deverão ser submetidos a processo de esterilização.

Art. 10. Somente poderão ser empregadas para a execução de procedimentos inerentes à prática de tatuagem, tintas atóxicas fabricadas especificamente para tal finalidade.

Art. 11. Nos gabinetes de tatuagem e de piercing, produtos, artigos e materiais descartáveis destinados à execução de procedimentos deverão ser acondicionados em armários exclusivos para tal finalidade, limpos, sem umidade e que sejam mantidos fechados. 
§ 1º Os produtos empregados na higienização ambiental deverão ser acondicionados em locais próprios.
§ 2º Os restos dos materiais usados na aplicação de tatuagem e piercing, como luvas, esparadrapos, curativos, gazes, agulhas, seringas e outros são considerados lixo hospitalar, devendo ser embalados de acordo com a Norma EB 588/1977 e entregues àa coleta seletiva.

Art.12. É expressamente proibida a realização de tatuagem ou aplicação de piercing em menor de 16 anos de idade, e em maior de 16 anos e menor de 18 anos somente com autorização dos pais ou responsável legal.
 Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo deverá ficar em arquivo próprio durante três anos, pelo profissional que realizou o serviço no gabinete onde ele exerce sua atividade.

Art. 13. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa; e
III - cassação do Alvará de Funcionamento.

§ 1º Os valores das multas e demais condições exigíveis para aplicação das penalidades serão definidos em decreto regulamentador, a ser editado pelo Poder Executivo no prazo de  noventa dias, a contar da publicação desta Lei.
§ 2º Fica concedido o prazo de sessenta dias aos responsáveis pelos gabinetes em funcionamento para adequação às normas exigidas por esta Lei.

Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputada Ada De Luca

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei é inspirado na Resolução DVS nº 004, de 15 de fevereiro de 2001, vigente no âmbito do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre os estabelecimentos de interesse à saúde denominados gabinetes de piercing e gabinetes de tatuagem, reconhecendo a importância de normas mais severas no desenvolvimento das atividades acima referidas.
É notório o risco de contrair infecções nesses estabelecimentos, pois não raramente ocorre a inobservância das precauções universais de biossegurança, sendo constatado o uso de utensílios inadequados, bem como meios de desinfecção e esterilização fora dos padrões mínimos de higiene e segurança.
As determinações de medidas eficazes para o controle de doenças transmissíveis nesses tipos de atividades são de responsabilidade das autoridades sanitárias, que igualmente devem intervir sempre que houver possibilidade de ameaça à saúde pública. Como a legislação sanitária vigente não estabelece normas para as atividades desenvolvidas pelo prático em piercing e pelo prático em tatuagem, este projeto de lei objetiva estabelecer condições técnicas adequadas ao desempenho da função desses profissionais, quanto ao estabelecimento comercial onde essas práticas são desenvolvidas. Sem querer, contudo, regulamentar qualquer profissão.
Está comprovado que se a tatuagem ou a colocação do piercing não forem muito bem feitas (aparelhos, ambiente asséptico e instrumentos muito bem esterilizados), podem transmitir hepatite C para o indivíduo, e que a troca de piercing entre pessoas também pode ocasionar a mesma doença. A hepatite C é geralmente transmitida pela tinta usada e reaproveitada, representando perigo para os adeptos da tatuagem e piercing, pois a hepatite C não apresenta qualquer sintoma, nem mesmo um médico pode detectá-la, e o indivíduo só descobre se fizer um exame específico ou se doar o seu sangue, quando será descoberto que é portador desse tipo de hepatite.

Estudos mostram que 61% dos indivíduos dos grandes centros culturais e comerciais, que fizeram tatuagem ou piercing, arrependeram-se em um período de 1 a 12 anos mais tarde. A informação é de especialistas em dermatologia, professores de universidades do mundo inteiro, inclusive do Brasil.
Do ponto de vista médico, todos são unânimes em desaconselhar o uso dessas práticas. Explicam, por exemplo, que no caso da tatuagem, retirá-la dá mais trabalho do que fazê-la e custa muitas vezes mais caro.
A nossa realidade mostra as pessoas utilizando os serviços de tatuagem, e de aplicação de piercing, na maioria das vezes, em ambientes improvisados e sem os cuidados sanitários que esse tipo de procedimento requer.
	
Este projeto de lei visa disciplinar os procedimentos e normas para a realização de tatuagens e aplicação de piercing, estabelecendo medidas de fiscalização e vigilância sanitária, de maneira a proteger os usuários dessas práticas, evitando o desenvolvimento de infecções bacterianas e virais, salvaguardando a integridade de todos os catarinenses que se utilizarem desse tipo de serviço.

Deputada Ada De Luca