Title: Ofício n
Author: Genesio Goulart
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PROJETO DE LEI N. 0142.3/2008

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capivari de Baixo – Apae, com sede no município de Capivari de Baixo.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capivari de Baixo – Apae, com sede no município de Capivari de Baixo.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3~~º~~ A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Genésio Goulart 

JUSTIFICATIVA

Levo ao conhecimento dos Senhores Deputados o projeto de lei em anexo que visa declarar de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capivari de Baixo – Apae, com sede em Capivari de Baixo.

Trata-se de entidade sem fins econômicos e que visa, entre outros objetivos, promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de necessidades especiais, sejam crianças, adolescentes, adultos ou idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania, e coordenar e executar na sua área de atuação os objetivos, programas e a política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, promovendo, assegurando, e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento Apeano.

Assim, por entender que a declaração de utilidade pública proporcionará melhores condições de trabalho à entidade, solicito aos nobres Pares o acolhimento da presente proposição.   

Deputado Genésio Goulart