Title: PROJETO DE LEI Nº 093 /2007
Author: OPN13213
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PROJETO DE LEI N. 133.2/2008

Declara de utilidade pública a Fundação Fênix de Apoio aos Portadores de Insuficiência de Órgãos, com sede no Município de Criciúma

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Fênix de Apoio aos Portadores de Insuficiência de Órgãos, com sede no Município de Criciúma.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputada Odete de Jesus
Partido Republicano Brasileiro – PRB/SC

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

A Fundação Fênix de Apoio aos Portadores de Insuficiência de Órgãos, com sede no Município de Criciúma é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, atuando especificamente nas instituições Hospitalares e fora delas, prestando atendimento às Pessoas Portadoras de Insuficiências de Órgão, tendo por finalidade a Promoção Gratuita da Saúde/Vida, assim como o apoio Biopsicossocial.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo precípuo assegurar à entidade beneficiada todos os direitos previstos na legislação em vigor.

Pelo acima exposto, considerando os relevantes serviços desenvolvidos pela entidade, percebe-se inequivocamente o caráter social das atividades, que por não ter fins lucrativos, necessita do amparo e da contra partida do Poder Público para melhor desenvolver e aumentar a abrangência dos seus trabalhos.

Assim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossa Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da sua declaração de utilidade pública pelo presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

Deputada Odete de Jesus
Partido Republicano Brasileiro – PRB/SC