Title: PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI N.0126.3/2008

Declara de utilidade pública o Instituto Amea, com sede no município de Joinville.

Art. 1~~º~~ Fica declarado de utilidade pública o Instituto Amea, com sede no município de Joinville.

Art. 2~~º~~ À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3~~º~~ A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Dagomar Carneiro

JUSTIFICATIVA

Levo ao conhecimento dos nobres Pares, o projeto de lei em anexo que visa declarar de utilidade pública estadual o Instituto Amea, de Joinville.

Trata-se de entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo elaborar programas e projetos para geração de renda e empregos, desenvolver estudos, pesquisas, programas e projetos nas áreas social, de saúde, meio ambiente, turismo, cultura, educação, telecomunicação e radiodifusão.

Para dar prosseguimento a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário que a referida entidade seja reconhecida de utilidade pública estadual.

Deputado Dagomar Carneiro