Title: PROJETO DE LEI Nº , DE 2008
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PROJETO DE LEI N. 0121.9/2008

Autoriza o Governo do Estado a criar o selo de responsabilidade ambiental para os municípios ecologicamente corretos, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e fixa outras providências.

 Art.1º Fica o Governo do Estado autorizado a criar o Selo de Responsabilidade Ambiental para identificar os municípios ecologicamente corretos do Estado de Santa Catarina.

Art.2º Para obter ou manter o Selo de Responsabilidade Ambiental, entre outros quesitos que serão definidos quando da regulamentação desta Lei, o município deverá comprovar, no mínimo:
I - recuperação das áreas degradadas;
II - tratamento dos esgotos;
III - universalização do atendimento dos munícipes com água tratada;
IV - medidas eficazes aplicadas para os cuidados indispensáveis com as nascentes de rios;
V – preservação das suas matas continentais ainda existentes e das ciliares;
VI – incineração do lixo hospitalar;
VII – preservação da fauna nativa; e
VIII – que a captação de águas, pelas empresas públicas ou privadas do município, realizada diretamente nos cursos d’água locais, é sempre feita à jusante do ponto onde são despejados os esgotos e demais dejetos tratados dessas empresas.

Art.3º Anualmente, os municípios publicarão todas as medidas realizadas que os credenciam para a obtenção ou manutenção do Selo de Responsabilidade Ambiental.

Art. 4º Avaliadas as medidas adotadas, pelos órgãos competentes estaduais, será publicada a lista dos municípios que obtiveram ou mantiveram o Selo de Responsabilidade Ambiental.

Art. 5º Os municípios que possuem o Selo de Responsabilidade Ambiental terão preferência, nos  órgãos competentes estaduais, para obtenção de linhas de financiamento, repasse de créditos, compensações tributárias, entre outros benefícios.

Art. 6º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 7º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

                          Deputado Darci de Matos

JUSTIFICATIVA

	Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado de cuidar e preservar a saúde da população.

	A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso VI, é clara ao afirmar:

	Art. 24 Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
         (...)
           VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

	A nossa proposta é uma medida a mais para tentar proteger o meio ambiente de nosso Estado, conservando seu solo, seus recursos naturais, suas matas e controlando a poluição.

	Determinar que os municípios corretamente ecológicos receberão um “Selo de Responsabilidade Ambiental” e que  com esse Selo terão algumas vantagens em relação aos benefícios que podem conseguir nos órgãos estaduais competentes, é uma forma de tornar todas essas comunas interessadas em melhorar a interface ambiental.

	O ambiente é um só e, infelizmente, já há um desgaste exagerado dele. Algumas variáveis desse ambiente já passaram do ponto de retorno, onde ainda era possível parar esse processo de desgaste. Esse é o caso, por exemplo, que muitos cientistas acreditam em relação ao degelo das calotas polares, ou do aquecimento terrestre.

	Em matéria recente publicada no jornal “O Estado de São Paulo”, intitulada “19 das 34 cidades da Grande SP ainda jogam todo o esgoto no Tietê” (edição de 24 de fevereiro último, página C3), o leitor toma conhecimento, entre outras informações, de que até mesmo um município riquíssimo como São Caetano do Sul, uma das cidades com maior qualidade de vida do País, “...recolhe 100% do esgoto e não trata nada”, nas palavras do jornalista Sérgio Duran.

	Faz-se mister criarmos meios que sensibilizem os municípios para essa luta, que é de toda a humanidade. E acreditamos que com esse projeto estamos dando um passo importante nesse sentido. Dessa maneira, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres Pares para a aprovação desta importante propositura.

			
                                   Deputado Darci de Matos