PROJETO DE LEI N.0120.8/2008

Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa de Compensação de Carbono para neutralizar as emissões de gases de efeito estufa geradas por todos os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado.

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a criar, no âmbito estadual, o Programa de Compensação de Carbono para a neutralização total ou parcial das emissões de gases de efeito estufa geradas por todos os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado.
Parágrafo único. O Programa referido no caput deverá prever que os órgãos do Poder Público, ao adquirirem novos veículos ou qualquer outro equipamento, priorizem aqueles com nenhuma ou com a menor emissão de carbono possível, como forma de reduzir a emissão de gases de efeito estufa.

Art. 2º No prazo de doze meses da data da publicação desta Lei, todos os órgãos do Poder Público Estadual deverão realizar e concluir o inventário de suas emissões de dióxido de carbono.

Art. 3° As emissões de gases de efeito estufa geradas pelos órgãos do Poder Público Estadual deverão ser reduzidas de acordo com metas a serem definidas e projetos de compensação de tais emissões.
Art. 4º Os órgãos competentes dos respectivos Poderes, com o auxílio de instituições técnicas públicas ou privadas, emitirão parecer anual sobre as emissões de carbono dos órgãos públicos e dependências, com relatórios sobre o andamento dos projetos para compensação dessas emissões.

Art. 5º O Programa poderá também contar com recursos doados de instituições, organizações e entidades nacionais e internacionais.

Art. 6º As despesas decorrentes da promulgação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                           Sala das Sessões, em

Deputado Darci de Matos

JUSTIFICATIVA

O aquecimento global é uma das maiores preocupações da atualidade. Os últimos relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, da ONU, confirmam que o modelo de sociedade que concebemos está provocando alterações significativas no clima do planeta, com conseqüências ainda imprevisíveis.
A responsabilidade nas mudanças climáticas decorrentes da emissão de gases na atmosfera é de todos, tanto das organizações como das pessoas.
Por esta razão, os governos de vários países, bem como a sociedade civil organizada, em seus mais variados segmentos, têm procurado buscar formas de reduzir a emissão dos Gases de Efeito Estufa (GEE).
A presente propositura tem como objetivo incentivar o Governo Estadual, juntamente com os demais órgãos de Poder Público, a dar o exemplo de que é possível implantar nesses órgãos a redução das emissões dos gases de efeito estufa contribuindo, de forma concreta, para minorar as conseqüências perversas desse grave problema que afeta o homem e o meio ambiente.

Pelo exposto, entendemos que a obrigatoriedade, para os órgãos e entidades do Poder Público, de adoção de medidas voltadas à economia de combustível,ao incentivo do uso de combustíveis mais limpos, à economia de energia e água e à obrigatoriedade de considerar nas licitações e contratos como critério de seleção, os produtos e serviços ambiental e socialmente sustentáveis, poderá, indubitavelmente, contribuir para o equacionamento do problema referente às mudanças climáticas, além de ter um efeito didático muito importante, objetivando a tomada de consciência da população.

                          Deputado Darci de Matos