PROJETO DE LEI N. 0111.7/2008

Declara de utilidade pública a Associação de Deficientes Visuais do Planalto Norte de Santa Catarina – ADEVIPLAN/SC,  do município de Canoinhas.

                            Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública, a Associação de Deficientes Visuais do Planalto Norte de Santa Catarina – ADEVIPLAN/SC,  do município de Canoinhas.

Art. 2º  À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em  

Deputado Antônio Aguiar

JUSTIFICATIVA

A Associação de Deficientes Visuais do Planalto Norte de Santa Catarina – ADEVIPLAN/SC, com sede e foro no município de Canoinhas,  fundada em 22 de maio de 2003, é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, que tem por finalidade a assistência social, ação cultural, pesquisa e estudos, educação, promoção humana e defesa dos direitos sociais de pessoas portadoras de deficiência visual.
       Trata-se de entidade que se encontra em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, no que concerne às atividades assistências, beneficentes e filantrópicas. 
A concessão do título declaratório em questão é de extrema importância para a instituição em causa, pois somente com essa documentação ela poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, possibilitando-lhe alcançar seus objetivos estatutários de maneira mais eficaz e abrangente. 
                      Estando dentro dos requisitos legais para que seja declarada sua utilidade pública estadual, conto com o apoio dos ilustres colegas parlamentares para que tal objetivo seja alcançado. 

         Sala das Sessões, em 

                         Deputado Antônio Aguiar