PROJETO DE LEI 

Declara de utilidade pública a Associação de Voluntárias Mamãe-bebê, da Maternidade do Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, com sede no município de Laguna.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Voluntárias “Mamãe-Bebê”, com sede no município de Laguna. 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Julio Garcia 

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que objetiva declarar de utilidade pública estadual a Associação das Voluntárias Mamãe-Bebê, da Maternidade do Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, com sede no município de Laguna.
  
Trata-se de entidade com fins não-econômicos, fundada em 11 de agosto de 2001, regida pelos princípios da solidariedade humana, cujos objetivos precípuos constituem-se em proporcionar assistência social para a mãe gestante, a orientação da saúde médica e pediátrica, orientação educacional e jurídica de interesse suplementar, acompanhamento do aleitamento materno e da segurança alimentar e nutricional da gestante, do recém-nascido e da própria família, além de promover o voluntariado no combate à pobreza.

Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário que a referida entidade seja beneficiada com a declaração de utilidade pública estadual.

Deputado Julio Garcia