PROJETO DE LEI N. 

Dispõe sobre a adoção de livros didáticos, apostilas e/ou similares nas escolas particulares de educação básica no Estado de Santa Catarina.

Art. 1º As escolas particulares de educação básica (educação infantil, fundamental e médio) de Santa Catarina ao adotarem livros didáticos, apostilas e/ou similares deverão cumprir as seguintes regras:

§ 1º O prazo de utilização, mínimo, dos livros didáticos, apostilas e/ou similares, será de 4 (quatro) anos Letivos.

§2º Somente, após, cumprido este período, poderá o estabelecimento educacional, fazer a substituição dos livros didáticos, apostilas e/ou similares.

Art. 2º As escolas particulares de educação básica organizarão anualmente Feira de Troca de Livro Didático oportunizando aos pais e alunos o acesso mais econômico ao livro didático.
Art. 3º O não cumprimento desta lei, acarretará multa, ao estabelecimento educacional, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único – Na reincidência a multa será cobrada em dobro e assim sucessivamente.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar e impor as penalidades previstas no art. 3º desta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor em janeiro de 2009.

Sala das Sessões em       

 

 

Ana Paula Lima
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A troca anual dos livros didáticos, apostilas e/ou similares nas escolas particulares de Santa Catarina têm acarretado inúmeros problemas a comunidade usuária que perpassam desde aos altos custos econômicos, como também, a problemas ambientais.
São inúmeras as reclamações de mães e pais que discordam da política adotada por muitas escolas que trocam anualmente de livros didáticos.
Livros estes que poderiam muito bem ser utilizados por outros alunos da mesma escola sem prejuízo algum ao desempenho escolar. Chegamos ao absurdo de famílias que possuem irmãos em séries próximas não conseguirem utilizar os seus próprios livros, aumentando, assim, o custo da educação de seus filhos e prejudicando o orçamento familiar.
O presente projeto de lei visa:
1º Disciplinar o uso de livros didáticos, apostilas e/ou similares pelas escolas particulares em nosso estado;
2º Garantir o uso dos livros didáticos pelo período mínimo de 4 anos letivos;
3º Proporcionar a realização de feiras anuais de troca de livros objetivando o acesso ao livro didático mais barato para a comunidade escolar;
4º Dar um uso mais racional e solidário aos livros; e
5º Contribuir com a cultura da preservação ambiental, pois sabemos que o destino da maioria dos livros não utilizados, são infelizmente, o lixo.

O Brasil possui hoje um dos maiores mercados de livros didáticos do mundo. A diversidade de obras publicadas é extraordinária. As possibilidades de escolha por parte das escolas é imensa.
Por isso não entendemos o que leva muitas escolas a, anualmente, substituírem seus livros. Ou as escolhas são realizadas sem qualquer critério de qualidade ou os interesses econômicos das editoras estão prevalecendo sobre interesses da comunidade escolar.
Os pais já investem muito na educação de seus filhos com o pagamento das mensalidades, do transporte, dos uniformes, dos materiais e dos livros. Com este projeto estaremos dando uma grande contribuição à economia de milhares de famílias, além de contribuir com o meio ambiente.
                           
             Sala das Sessões, em 

             Ana Paula Lima
             Deputada Estadual