PROJETO DE LEI	

Dispõe sobre multa por dano ambiental.

Art. 1º É vedado jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer outro ato que implique o depósito de lixo na via ou logradouro públicos.
§ 1º Considera-se lixo, para os fins desta Lei, todo e qualquer resíduo sólido, orgânico ou inorgânico, de origem doméstica, comercial, industrial, hospitalar ou especial, resultante das atividades diárias do homem em sociedade.
§ 2º Caracteriza dano ambiental a conduta prevista no caput deste artigo.
§ 3º Não se aplica o disposto no caput na hipótese de colocação do lixo em recipiente próprio para a coleta pública.

Art. 2º Os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 100,00 (cem reais) ou, na impossibilidade do pagamento em espécie, deverá fazê-lo com quantidade equivalente de lixo reciclável, conforme o grau de lesão, ficando a cargo da Polícia Ambiental a autuação.
§ 1º A autoridade administrativa poderá aumentar a multa até cinco vezes do valor máximo fixado, se verificar que o montante for desproporcional ao dano causado.
§ 2º A multa será aplicada sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis e não haverá, em hipótese alguma, qualquer compensação.
§ 3º Caberá à Fundação do Meio Ambiente ou o órgão municipal convenente, definir os locais para o recolhimento do lixo reciclável. 

Art. 3º O Executivo, através da Polícia Ambiental e da Fundação do Meio Ambiente, fica autorizado a celebrar convênios de cooperação técnica com os municípios, visando à execução da presente Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua vigência.

Art. 5º As quantias arrecadadas em virtude do presente projeto deverão ser destinadas ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Art. 6º Cabe, após a autuação, recurso de defesa junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Professor Grando

JUSTIFICATIVA

O meio ambiente equilibrado tem sido a grande preocupação deste século. Em que pese a existência de leis de proteção, vivemos um quadro que merece reflexão quanto aos destinos da humanidade. Vale dizer, qual é o mundo que queremos deixar para nossos filhos.

Recentes notícias divulgadas na mídia mundial dão conta de que o aquecimento global, responsável por inúmeras catástrofes, é efeito direto do dano ambiental. Segundo informações, se os danos fossem estagnados hoje, a natureza levaria mais ou menos cinqüenta anos para se recuperar. 

Dessa forma, a questão ambiental deve merecer efetiva proteção por parte de todos, principalmente das autoridades. Devemos criar mecanismos legais e educar a população visando à proteção do meio ambiente.

O legislador constituinte sinalizou claramente neste sentido: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (CF, art. 225)

A proposição tem esse escopo, portanto, em face da relevância da matéria, espero contar com o apoio de meus nobres Pares.

Deputado Professor Grando